Lei n° 17.021/2018 (Texto Integral)
URL: https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17021-de-27-de-dezembro-de-2018
Dataset description:
Lei aprovada que estabelece a previsão de receitas e a fixação das despesas do Município de São Paulo para o exercício.
Fonte: Lei Orçamentária Anual 2019
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 29 de setembro de 2025 |
| Metadados atualizados pela última vez | 26 de outubro de 2025 |
| Criado | 29 de setembro de 2025 |
| Formato | HTML |
| Licença | AGPL |
| Período | 2019 |
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