-
Lei Orçamentária Anual 2019
Lei aprovada que estabelece a previsão de receitas e a fixação das despesas do Município de São Paulo para o exercício. -
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019
Lei aprovada que estabelece metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).