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Projeto de Lei da Proposta Orçamentária 2021
Proposta que apresenta a previsão de receitas e a fixação das despesas do Município de São Paulo para o exercício seguinte, enviada para apreciação do Legislativo municipal. -
Lei Orçamentária Anual 2021
Lei aprovada que estabelece a previsão de receitas e a fixação das despesas do Município de São Paulo para o exercício.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).