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Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Proposta que define metas e prioridades da administração municipal para o exercício seguinte e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, enviada para apreciação do... -
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024
Lei aprovada que estabelece metas e prioridades da administração municipal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).